A participação das regiões autónomas nos assuntos da república:
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Perguntas frequentes
Sobre o que é o livro A participação das regiões autónomas nos assuntos da república:?
Assumindo o princípio da autonomia regional uma posição nuclear no contexto da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 6º, nº 1), as regiões autónomas dos Açores e da Madeira dispõem de atribuições legislativas, governativas e administrativas que, contudo, se restringem ao seu território (artigo 227º, nº 1, CRP), pelo que o cumprimento do desígnio...
Quem escreveu A participação das regiões autónomas nos assuntos da república:?
A participação das regiões autónomas nos assuntos da república: foi escrito por Ana Maria Guerra Martins. Ana Maria Guerra Martins é uma jurista portuguesa, especializada em direito público e direito da União Europeia. É autora de diversas obras de referência na área, incluindo "Contencioso da União Europeia", "O tratado que estabelece uma constituição para a Europa" e "Curso de direito constitucional da União Europeia".
Quais são os dados desta edição?
Esta edição é publicada pela Editora Alta Books, em 2012, com 160 páginas e no formato Capa comum.
Qual é o ISBN de A participação das regiões autónomas nos assuntos da república:?
O ISBN/EAN informado para esta edição é 9789724047676.
Onde comparar preços de A participação das regiões autónomas nos assuntos da república:?
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