Política Fiscal e de Tributação

O Orelha de Livro atua como plataforma de tecnologia, conteúdo e agregação de ofertas. Não realizamos faturamento de produtos ao consumidor final. A tributação aplicável à compra é definida pela loja ou marketplace responsável pela venda.

1. Composição de preços e transparência

Os preços exibidos no Orelha de Livro são obtidos de parceiros e podem refletir valores informados pelo varejista já com incidência tributária, quando aplicável. O valor final e as condições definitivas sempre devem ser confirmados no checkout da loja de destino.

2. Imunidade tributária do livro

Nos termos do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão contam com regime constitucional específico. A incidência tributária efetiva sobre a operação depende da natureza do item e do enquadramento do vendedor responsável pela comercialização.

3. Emissão de documentos fiscais

A emissão de nota fiscal ou documento equivalente é responsabilidade exclusiva do varejista, marketplace ou parceiro que realiza o faturamento da compra.

O Orelha de Livro não emite nota fiscal de venda de produto, porque não vende, não fatura e não detém a posse das mercadorias exibidas na plataforma.

4. Importações e tributos sobre vendedores internacionais

Quando houver ofertas de vendedores internacionais, os tributos de importação, taxas administrativas, ICMS e demais encargos aplicáveis são definidos e informados pela plataforma parceira no fluxo de compra, conforme a legislação vigente e as políticas do vendedor responsável.