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norma jurídica

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Teoria geral do direito e da justiça - Rebelo
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Teoria geral do direito e da justiça

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Manual da teoria geral do direito - CAMILLO
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Regulação e universalização dos serviços públicos - Motta
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Motta, Paulo Roberto Ferreira
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Compêndio de Introdução À Ciência do Direito - 28ª Edição 2023 - Diniz
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Compêndio de Introdução À Ciência do Direito - 28ª Edição 2023

Diniz, Maria Helena
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Curso de direito tributário brasileiro - Lins
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Teoria comunicacional do direito: diálogo entre Brasil e Espanha - Carvalho
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Teoria geral do direito e da justiça - Rebelo
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Elementos de direito civil - Cassettari
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Teoria e sociologia do direito:

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Jurisdição constitucional do processo legislativo - legitimidade, reinterpretação e remodelagem do sistema no Brasil: - Cláudio Penna Amorim Pereira, Bruno
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Compêndio de introdução à ciência do direito: - Diniz, Maria Helena
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Teoria comunicacional do direito: diálogo entre Brasil e Espanha - Robles, Gregorio (Coordenador), Carvalho, Paulo de Barros
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Contribuições: regime jurídico, destinação e controle - Barreto, Paulo Ayres
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Contribuições especiais e sua destinação: - Castellani, Fernando F.
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