Sanções administrativas ambientais - decreto 6.514 / 2008 - 1ª ed - 2025 (eBook)

O importante Decreto 6.514/2008 tem merecido pouca atenção dos juristas, sendo poucas as obras que se dedicam a estudá-lo. Entretanto, o interesse dos advogados e demais profissionais da área ambiental é enorme. O Decreto, embora seja federal, tem sido adotado por muitos Estados e Municípios, tendo, portanto, uma abrangência nacional e não meramente federal._x000D_ _x000D_ Este livro retoma o conteúdo dos Comentários ao Decreto 6.514/2008 (infrações administrativas contra o meio ambiente) lançado em 2010 pela Editora Lúmen Juris. 14 anos depois do lançamento da obra, percebe-se que o Decreto 6.514/2008 se tornou em um corpo amorfo, confuso e assistemático devido às inúmeras mudanças que sofreu ao longo dos anos. Este livro busca sistematizar os assuntos contidos no Decreto, dando-lhes um mínimo de coerência e organização. Por esse motivo, a fórmula de comentário artigo por artigo foi abandonada, dado que não há uma sequência lógica entre os artigos que, em muitos casos, se sucedem de forma quase que anárquica._x000D_ _x000D_ A redação do Decreto deixa a desejar, os erros jurídicos são muitos, a utilização inadequada de conceitos jurídicos, as contradições e equívocos são uma constante da norma._x000D_ _x000D_ A principal questão, no entanto, é o déficit de legalidade que o Decreto encerra; todavia, ele tem sido reconhecido pelos tribunais nacionais._x000D_ _x000D_ Apesar de todos os seus defeitos, o Decreto 6.514/2008 tem prestado relevantes serviços à proteção do meio ambiente._x000D_ _x000D_ Este livro tem conteúdo eminentemente prático e está voltado para os profissionais do meio ambiente, estejam na esfera pública ou na privada. Há uma vasta apresentação jurisprudencial que, espero, possa ser útil aos profissionais._x000D_ _x000D_ Autor Paulo de Bessa Antunes