Sanções Administrativas Ambientais - Decreto 6.514 / 2008 - 1ª Ed - 2025:

Sobre a obra Sanções Administrativas Ambientais - Decreto 6.514 / 2008 - 1ª Ed - 2025

O importante Decreto 6.514/2008 tem merecido pouca atenção dos juristas, sendo poucas as obras que se dedicam a estudá-lo. Entretanto, o interesse dos advogados e demais profissionais da área ambiental é enorme. O Decreto, embora seja federal, tem sido adotado por muitos Estados e Municípios, tendo, portanto, uma abrangência nacional e não meramente federal.

Este livro retoma o conteúdo dos Comentários ao Decreto 6.514/2008 (infrações administrativas contra o meio ambiente) lançado em 2010 pela Editora Lúmen Juris. 14 anos depois do lançamento da obra, percebe-se que o Decreto 6.514/2008 se tornou em um corpo amorfo, confuso e assistemático devido às inúmeras mudanças que sofreu ao longo dos anos. Este livro busca sistematizar os assuntos contidos no Decreto, dando-lhes um mínimo de coerência e organização. Por esse motivo, a fórmula de comentário artigo por artigo foi abandonada, dado que não há uma sequência lógica entre os artigos que, em muitos casos, se sucedem de forma quase que anárquica.

A redação do Decreto deixa a desejar, os erros jurídicos são muitos, a utilização inadequada de conceitos jurídicos, as contradições e equívocos são uma constante da norma.

A principal questão, no entanto, é o déficit de legalidade que o Decreto encerra; todavia, ele tem sido reconhecido pelos tribunais nacionais.

Apesar de todos os seus defeitos, o Decreto 6.514/2008 tem prestado relevantes serviços à proteção do meio ambiente.

Este livro tem conteúdo eminentemente prático e está voltado para os profissionais do meio ambiente, estejam na esfera pública ou na privada. Há uma vasta apresentação jurisprudencial que, espero, possa ser útil aos profissionais.

Autor Paulo de Bessa Antunes