Licenciamento Ambiental no Direito Brasileiro - 1ª Ed - 2027

Licenciamento Ambiental no Direito Brasileiro – 1ª Ed - 2027

Lei nº 15.190/2025, alterada pela Lei nº 15.300/2025 e pela Lei nº 15.269/2025

Depois de mais de vinte anos de tramitação no Congresso, o Brasil passou a ter uma lei nacional que reúne as normas gerais de licenciamento ambiental. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental entrou em vigor em meio a uma forte polarização, e vários de seus dispositivos já são questionados no Supremo Tribunal Federal. Esta obra chega nesse momento decisivo, em que se formam as interpretações que tendem a se firmar na prática administrativa e nos tribunais.

Os autores não comentam a lei artigo por artigo. Tratam o licenciamento ambiental como um instituto com regime jurídico próprio, no ponto de encontro entre o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Ambiental, em forte diálogo com a economia, a engenharia e as ciências ambientais.

Em treze capítulos, o livro vai das bases teóricas e da repartição de competências ao exame da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e das ações de controle concentrado contra ela. Também cobre as fases do procedimento, cada uma das licenças, os estudos ambientais, as áreas de influência e as condicionantes. Seguem-se a participação pública, a atuação das autoridades envolvidas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o controle administrativo, o dos Tribunais de Contas e o judicial, e, por fim, as responsabilidades administrativa, penal e civil.

O livro recusa tanto a leitura da “lei da devastação” quanto a de uma lei sem defeitos. Reconhece os avanços do novo marco e aponta, com fundamentação, os pontos que considera incompatíveis com a Constituição ou com a boa técnica legislativa. Aborda ainda temas pouco explorados pela doutrina nacional, como a análise econômica do licenciamento, a distinção entre inexigibilidade e dispensa e a licença como ato administrativo poligonal. Os autores trazem a experiência do Ministério Público Federal, da Procuradoria do Estado e dos órgãos licenciadores, além da advocacia, e, por isso, a obra é ao mesmo tempo teórica e prática.

É leitura indispensável para advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria, procuradores, magistrados, servidores de órgãos ambientais e de Tribunais de Contas. Interessa também a consultores, empreendedores, profissionais e estudantes das áreas técnicas que atuam no licenciamento.