Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: anotações ao decreto-lei n.º 316/2007 de 19 de setembro

O objectivo do presente trabalho é o de proceder à análise e apreciação sistemáticas das principais novidades que o Decreto-Lei n.° 316/2007 de 19 de Setembro veio introduzir ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O relevo teórico de algumas destas novidades, mas, principalmente, a sua importância do ponto de vista prático, dadas as relevantes implicações das mesmas quer do ponto de vista da simplificação quer da eficiência dos procedimentos de planeamento é a principal razão de ser para a atenção que este trabalho lhes dedica. Índice 1. Breves considerações introdutórias 2. As novidades procedimentais 3. As novidades em termos materiais 4. A execução dos instrumentos de gestão territorial