Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel: anotado e comentado

O Decreto-Lei N.° 291/2007, de 21 de Agosto, que entrou em vigor em 20 de Outubro, aprovou o "regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel" e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Quinta Diretiva sobre o Seguro Automóvel (2005/147 CE). A presente publicação visa pôr ao dispor do público interessado um elemento de trabalho útil e atualizado sobre o regime jurídico do seguro obrigatório automóvel que inclui não só o novo diploma mas também os principais diplomas nacionais complementares e as duas convenções internacionais vigentes que regulam hoje o seguro obrigatório automóvel e a regularização de sinistros automóvel nacionais, comunitários e internacionais, com anotações e comentários desenvolvidos e complementados com jurisprudência dos tribunais nacionais.