Acórdãos do Tribunal Constitucional 76º - 2009:

I - Acórdãos do Tribunal Constitucional 1 - Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade 2 - Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade 3 - Outros processos II - Acórdãos assinados entre Setembro e Dezembro de 2009 não publicados no presente volume III - Índice de preceitos normativos 1 - Constituição da República 2 - Lei nº28/82, 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 3 - Diplomas relativos a eleições 4 - Diplomas relativos a controle público da riqueza, incompatibilidade e impedimentos de titulares de cargos políticos 5 - Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade IV - Índice ideográfico V - Índice Geral