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direito tributário

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Norma de isenção e repetição do indébito do imposto sobre renda para portadores de doenças graves na via administrativa - Ybsen Aras

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Direito tributário: teoria e prática - Ari Júnior Timóteo dos Reis

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Casos de icms com repercussão geral no STF

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Casos de ICMS com Repercussão Geral no STF - Ricardo Victor Ferreira Bastos

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Direito Tributário - Amo Direito - Alessandro Spilborghs

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Tributação internacional: Uma reflexão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.588 e os Recursos Extraordinários ns. 541.090 e 870.214 em face do novo paradigma de tributação internacional - Sara Ribeiro Braga

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Regulamento da CBS comentado: decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 - Renaldo R. Júnior

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ITCMD e ITBI - na era da reforma tributária: teoria, prática e planejamento à luz da LC 214/2025 e LC 227/2026 - Renaldo R. Júnior

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Garantismo tributário - Tiago Scherer

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