Regulamento da CBS comentado: decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026

A Reforma Tributária reconfigurou de forma irreversível a matriz fiscal brasileira. Com a promulgação das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, o cenário de tributação sobre o consumo foi fundido no modelo de IVA Dual, separando as competências de arrecadação. Neste contexto estritamente federal, a edição do Decreto Federal nº 12.955/2026 estabeleceu o marco regulatório definitivo para a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS. Este novo imposto da União exige um preparo técnico imediato e uma reestruturação completa da engenharia financeira e dos departamentos fiscais das empresas, que precisarão abandonar a lógica obsoleta do PIS e da Cofins. Nestas páginas, o leitor descobrirá, em profundidade, como o regulamento da CBS opera na prática diária dos negócios. A obra disseca a nova sistemática de não cumulatividade plena e a rigorosa tipologia tripartite do crédito fiscal federal. Esse crédito agora é fatiado, obrigatoriamente, entre as fases a apropriar, apropriado e utilizado, exigindo um controle de rastreabilidade de notas fiscais que as corporações brasileiras nunca experimentaram. O livro revela também as engrenagens do revolucionário mecanismo de recolhimento na liquidação financeira, o split payment. Esse sistema transfere para as instituições bancárias e para os arranjos de pagamento a obrigação de segregar e reter a CBS no exato milissegundo da transação eletrônica, alterando drasticamente o capital de giro e a liquidez do varejo. Além disso, a obra destrincha as complexas regras de valoração de mercado para fins de transfer pricing, focando em fornecimentos não onerosos ou operações entre partes relacionadas para evitar a erosão da base de cálculo da União. Mais do que uma doutrina teórica abstrata, este material entrega ferramentas táticas vitais. O livro apresenta comentários profundos e cirúrgicos, artigo por artigo, do decreto regulamentador da CBS. Traz uma análise incisiva das novas e pesadas responsabilidades tributárias solidárias e substitutas que a Receita Federal impôs às plataformas digitais e marketplaces nas operações de importação e intermediação de vendas online. Oferece, ainda, diretrizes práticas cruciais sobre a extinção antecipada de débitos federais e os novos limites para o ressarcimento ágil de saldos credores acumulados pelas indústrias e exportadores. Se você atua como advogado tributarista, contador, auditor ou diretor financeiro, liderando a transição para a CBS e buscando mitigar riscos nas operações da sua empresa, esta obra passa longe de ser apenas uma leitura recomendada. Trata-se do manual de sobrevivência essencial e definitivo para proteger o caixa e navegar com segurança pela nova realidade da tributação federal do consumo.