Processo administrativo tributário: decisões definitivas e o direito de acesso à jurisdição (eBook)

Margaret da Silva Peres Nunes é uma advogada e professora universitária brasileira, com mestrado em Direito, Estado, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e especialização em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. Sua trajetória profissional abrange atuação em diversas áreas do Direito, incluindo Direito Privado, Direito Público e contencioso judicial e administrativo fiscal. Ela também ocupou cargos de relevância na Administração Pública Federal, como Coordenadora-Geral de Assuntos Contenciosos da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (MEC), Assessor Especial e Vice-Presidente Jurídico dos Correios, e conselheira no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Entre suas obras relevantes, destacam-se "Processo administrativo tributário: decisões definitivas e o direito de acesso à jurisdição" e "O processo tributário: do administrativo ao judicial".