Os tribunais de contas e a nova lei de proteção de dados pessoais: — Maciel, Moises

Uma obra cuja temática é atual e interdisciplinar, que agrega conhecimentos de governança pública, direito do controle externo, direito digital e direitos fundamentais. De essencial leitura para acadêmicos e profissionais do direito, das ciências de dados, da contabilidade, da administração pública e economistas ligados à macro governança estatal. O trabalho traz em si um convite à atualização das matrizes de auditoria que pautam a atividade fiscalizatória dos Tribunais de Contas, de modo a estabelecer pontos de controle da governança pública de dados, bem como um convite à observância da LGPD pelos próprios Tribunais de Contas em seus trabalhos de fiscalização e controle. Traz, ainda, uma advertência à Administração Pública quanto ao seu dever de reestruturar-se para designar e manter um oficial de proteção de dados e observar, de forma perene, o processamento justo e legal dos dados, com limitação de propósito e minimização e retenção de dados. Em essência, se revela um contributo à efetividade do papel dos Tribunais de Contas na tutela dos direitos fundamentais afetos à privacidade, à intimidade e à honra, na linha do que já defendemos, de que esses órgãos de controle governamental fazem parte do framework de garantias dos direitos humanos. Rosana Laura de Castro Farias Ramires Advogada, Árbitra, Consultora e Palestrante em Direito e Governança Pública. Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional de São Paulo (ESDC) e em Direito e Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Atualmente é sócia-proprietária da Rosana Ramires Advocacia e Consultoria; Docente de Direito Constitucional da UNIASELVI; Docente nos cursos de especialização em Direito Administrativo da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso e da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Instituto de Capacitação e Pós Graduação (ICAP) e do Instituto Mato-Grossense de Estudos Jurídicos (IMEJ). Membro da Academia Mato-Grossense de Direito Constitucional e do Comitê Brasileiro de Arbitragem. Tem experiência na área de Direito, Governança, Arbitragem, Desenvolvimento Sustentável e Controle Externo.