O recurso de revista no contencioso administrativo: - Crespo, Miguel Angelo Oliveira

O recurso de revista no contencioso administrativo:

R$ 160,00
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Ano 2007Páginas 422Formato BOOKISBN 9789724032290

Sobre o livro

A presente obra constitui a primeira monografia elaborada em Portugal sobre matéria de recursos de decisões jurisdicionais no processo administrativo e representa também uma das primeiras grandes monografias temáticas sobre um instituto processual administrativo no quadro do sistema saído da reforma de 2002-2003. Pode dizer-se que tem por módulos nucleares o sucessivo exame do regime geral do recurso de revista no Contencioso Administrativo e dos aspectos específicos dos regimes dos recursos excepcional de revista e de revista per saltum. Como se retira da justaposição entre o parágrafo introdutório e o parágrafo conclusivo, a investigação tem como ideia axial a da necessidade de adequação dos meios processuais de impugnação das decisões jurisdicionais à natureza e ao papel de tribunal supremo do órgão ad quem. Para a mais nítida perspectivação do recurso de revista no Contencioso Administrativo, o Autor antecede o seu exame pela análise desta figura na jurisdição comum em Portugal e em algumas jurisdições administrativas estrangeiras e faz seguir esse exame de uma ponderação entre as respectivas potencialidades enquanto instrumento jurisprudencial do progresso do Direito e as virtualidades de outros institutos, como o recurso para uniformização de jurisprudência e o reenvio prejudicial.

Ficha técnica

Autor
Crespo, Miguel Angelo Oliveira, Miguel Angelo Oliveira Crespo
Editora
Editora Alta Books
Formato
BOOK
ISBN
9789724032290
EAN
9789724032290
Ano de Publicação
2007
Número de Páginas
422
Dimensões
23 x 16 x 2.45 cm
Peso
0.65 kg
Idioma
pt-BR
Edição
1
SKU
1c13bd10f2f3

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