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O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa? - Rita Calçada Pires

O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa?

desafiar a modernização administrativa? · 1ª edição

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Ano 2006Páginas 158Formato BOOKISBN 9789724021454

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Sobre o que é o livro O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa??

E se a Administração não praticar um acto administrativo legalmente devido? Se oferecer o silêncio ou a recusa ao particular em vez da prática do acto que lhe foi pedido legitimamente por este último?

Quem escreveu O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa??

O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa? foi escrito por Rita Calçada Pires. Rita Calçada Pires é uma jurista e professora universitária portuguesa, com especialização em Direito Fiscal e Tributação Internacional. Atualmente, leciona Direito Fiscal, Direito Internacional Fiscal, Direito Financeiro e Fiscal, e Direito Social na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa.

Quais são os dados desta edição?

Esta edição é publicada pela Editora Alta Books, em 2006, com 158 páginas e no formato Capa comum.

Qual é o ISBN de O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa??

O ISBN/EAN informado para esta edição é 9789724021454.

Onde comparar preços de O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa??

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