O cliente não tem sempre razão mas... tem sempre emoção! - Guerra

O cliente não tem sempre razão mas... tem sempre emoção!

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R$ 149,00
Ano 2010Páginas 296Formato BOOKISBN 9789726186090

Sobre o livro

Em Portugal, o direito de participação e audição da criança nos processos judiciais que lhe dizem respeito está consagrado na legislação nacional. É o reconhecimento do papel da criança como «sujeito de direitos». No entanto, a verdadeira efetivação deste direito ainda não foi totalmente interiorizada pelos operadores judiciários e garantida na prática judiciária, seja porque os critérios de decisão de cada magistrado judicial levam a que a criança não seja simplesmente ouvida, seja porque não estão criadas as condições adequadas para proceder à sua audição. A abordagem teórico-prática utilizada pretende analisar a influência e impacto que a participação e audição das crianças têm nas decisões tomadas pelos magistrados judiciais (juiz) no âmbito da jurisdição de família e menores, em particular nos processos de promoção e proteção (fase judicial) e tutelar cível, com enfoque nos processos de regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, no ano judicial 2019/2020, nos Juízos de Família e Menores de Coimbra e Sintra. Pretende-se apresentar, por um lado, de que forma essas decisões procuraram incorporar a opinião da criança e, por outro, de que forma as mesmas foram transmitidas à criança. Esta obra apresenta a evolução positiva registada em termos legislativos e prática judiciária no âmbito do direito de participação e audição da criança nos processos judiciais. Enuncia alguns argumentos para que os decisores públicos e políticos ponderem a incorporação de uma «abordagem baseada nos direitos da criança» na cultura judicial, alicerçada nos princípios gerais da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, de forma a assegurar que os procedimentos judiciais estejam plenamente adaptados às crianças e que valorizem o seu contributo na tomada de decisão, enquanto «sujeito de direitos» e na defesa do seu superior interesse.

Ficha técnica

Autor
Guerra, Paulo Balreira, Paulo Balreira Guerra
Editora
Zamboni Books
Formato
BOOK
Encadernação
Encadernação desconhecida
ISBN
9789726186090
EAN
9789726186090
Ano de Publicação
2010
Número de Páginas
296
Dimensões
24 x 17 x 2.72 cm
Peso
0.52 kg
Idioma
pt-BR
Edição
1
SKU
9789726186090

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