Gdpr - regulamento geral sobre a proteção de dados da união europeia: análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas (eBook)

A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é tema de_x000D_ suma importância para a adequada compreensão da abrangência do direito_x000D_ fundamental à proteção de dados pessoais e das regras a ele concernentes. A esse_x000D_ respeito, a experiência europeia – especialmente após a vigência do Regulamento_x000D_ Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (2016/679(UE)) (GDPR/RGPD)_x000D_ – abarca vasta casuística, que merece atenção mais detida para que se possa colher_x000D_ impressões e substratos úteis para ampliar as possibilidades de interpretação da_x000D_ legislação brasileira._x000D_ _x000D_ Cientes disso, idealizamos a obra "GDPR – Regulamento Geral sobre a_x000D_ Proteção de Dados da União Europeia: análise de caso sobre a aplicação de sanções_x000D_ administrativas"._x000D_ _x000D_ Trata-se de uma obra metodologicamente estruturada para que cada capítulo_x000D_ ofereça ao leitor uma compreensão abrangente do precedente analisado, conforme_x000D_ esclarecimentos contidos na descrição do caso, que contém os aspectos fáticos_x000D_ _x000D_ relacionados ao evento que gerou a aplicação da sanção administrativa, bem como o_x000D_ contexto normativo do país onde foi aplicada a sanção, suas repercussões, sua_x000D_ abrangência (em relação a vítimas diretas e indiretas, agentes envolvidos e outras_x000D_ particularidades) e outros aspectos relevantes, além de um breve contexto sobre o país_x000D_ onde foi aplicada a sanção analisada, o contexto do problema, quem era o violador e_x000D_ que vantagens se buscava com a violação do GDPR._x000D_ _x000D_ (...)_x000D_ _x000D_ São, ao todo, 25 capítulos, estruturados em torno dos seguintes temas: (i)_x000D_ introdução às diretrizes europeias; (ii) encarregado de dados/data protection officer;_x000D_ (iii) proteção de dados de pessoa jurídica; (iv) proteção de dados por padrão (by_x000D_ default); (v) controladoria conjunta; (vi) transferência internacional de dados; (vii)_x000D_ dados biométricos e reconhecimento facial; (viii) perfilização (profiling); (ix) dados e_x000D_ algoritmos; (x) instituições de ensino; (xi) direitos do titular; (xii) falhas de segurança;_x000D_ (xiii) telemarketing; e (xiv) divulgação indevida de dados.