Estatuto do Ministério Público: anotado

A obra traz: Lei Nº 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas atá à Lei Nº 60/98 de 27 de Agosto; Regulamento das Inspecções; Do Ministério Público: Estruturas, funções e regime de intervenção - Orgãos e agentes do Ministério Público; Da Magistratura do Ministério Público: Magistratura do Ministério Público.