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Malheiros Editores

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Malheiros Editores

A medida provisória no presidencialismo brasileiro

A faculdade e meu itinerário constitucional

Praticabilidade e justiça tributária

Estrutura e motivação do ato administrativo

O Ministério Público e suas investigações independentes

Ação popular constitucional: doutrina e processo

Empresa é risco

Desvio de poder

Teoria da imputação objetiva

A filosofia do direito constitucional

Terceiro setor: um estudo a partir da experiência inglesa

Cadernos de soluções constitucionais

O juízo de admissibilidade na ação de mandado de segurança

Curso de direito administrativo econômico

Curso de direito administrativo econômico

Princípios de direito administrativo

Direito, humanismo e democracia

Tutela antecipada sancionatória

Democracia e cidadania

O princípio da continuidade do serviço público

Estudos de direito público: em homenagem a Celso Antônio Bandeira de Mello

Processo penal juvenil

Função social da propriedade pública

Regime jurídico da obrigação tributária acessória