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Malheiros Editores LTDA

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Malheiros Editores LTDA

Princípios de direito administrativo brasileiro

Aspectos da teoria geral no direito administrativo

A justa causa no direito do trabalho

A teoria da imprevisão no direito civil e no processo civil

Licença urbanística

O novo direito monetário: os planos econômicos, os contratos, o FGTS e a justiça

As leis de processo administrativo

Tratado da inimputabilidade no direito penal

Teoria geral da isenção tributária

Ação renovatória

Poder constituinte e poder popular

Licitação à luz do direito positivo

Execução contra a fazenda pública

Sentença declaratória: eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça

Psicologia do crime

Apontamentos à lei eleitoral: lei 9.504/97

Da revisão criminal: condições da ação

Do nome das pessoas jurídicas

Direito e globalização econômica: implicações e perspectivas

Direito de construir

Direito municipal brasileiro

Teoria da segurança jurídica

Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988

Direito ambiental constitucional