
Da garantia penal da providência cautelar:
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Perguntas frequentes
Sobre o que é o livro Da garantia penal da providência cautelar:?
O artigo 375º do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375º do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos...
Quem escreveu Da garantia penal da providência cautelar:?
Da garantia penal da providência cautelar: foi escrito por Vânia Simões.
Quais são os dados desta edição?
Esta edição é publicada pela Editora Alta Books, em 2022, com 110 páginas e no formato Capa comum.
Qual é o ISBN de Da garantia penal da providência cautelar:?
O ISBN/EAN informado para esta edição é 9789894004684.
Onde comparar preços de Da garantia penal da providência cautelar:?
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