Cláusulas do contrato de sociedade que limitam a transmissibilidade das acções: sobre os arts. 328.º e 329.º do csc

Capítulo I A regra da livre transmissibilidade das acções. A transmissibilidade das acções e a tipologia taxativa das sociedades comerciais Capítulo II A transmissão das acções como transmissão das participações sociais Capítulo III O regime de transmissão de acções Capítulo IV As cláusulas permitidas por lei Capítulo V As transmissões que podem ser abrangidas pelas cláusulas limitativas da transmissibilidade das acções Capítulo VI Cláusulas que subordinam a transmissão de acções ao consentimento da sociedade Capítulo VII Cláusulas que atribuem um direito de preferência aos outros accionistas Capítulo VIII Cláusulas que subordinam a transmissão de acções e a constituição de penhor ou usufruto sobre elas à existência de determinados requisitos Capítulo IX As transmissões que não respeitam o disposto nas cláusulas limitativas da transmissibilidade das acções Capítulo X Introdução, atenuação e extinção de cláusulas limitativas por alteração do contrato de sociedade