
As agências reguladoras
1ª edição
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Sobre o livro
Ficha técnica
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Perguntas frequentes
Sobre o que é o livro As agências reguladoras?
A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”.
Quem escreveu As agências reguladoras?
As agências reguladoras foi escrito por Arianne Brito Rodrigues Cal. Arianne Brito Rodrigues Cal é uma jurista brasileira com vasta produção acadêmica focada no direito administrativo e na regulação. Sua obra "As Agências Reguladoras no Direito Brasileiro" (2003) é uma referência fundamental para a compreensão do papel dessas entidades no Estado contemporâneo.
Quais são os dados desta edição?
Esta edição é publicada pela Malheiros Editores, em 2005, com 320 páginas e no formato Capa comum.
Qual é o ISBN de As agências reguladoras?
O ISBN/EAN informado para esta edição é 8574205869.
Onde comparar preços de As agências reguladoras?
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