
A nulidade do plano urbanístico:
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1 lojaSobre o livro
A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da "nova ciência do direito administrativo" ("Neue Verwaltungsrechtswissenschaft"), opção que aliada à demonstração de uma crise real do "principio da legalidade administrativa" e a uma nova conceção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.
Ficha técnica
- Autor
- Mário Tavares da Silva
- Editora
- Editora Alta Books, Almedina Brasil
- Formato
- BOOK
- Encadernação
- Capa comum
- ISBN
- 9789724051659
- EAN
- 9789724051659
- Ano de Publicação
- 2013
- Número de Páginas
- 500
- Dimensões
- 23 x 16 x 3.02 cm
- Peso
- 0.8 kg
- Idioma
- pt-BR
- Edição
- 1
- SKU
- 1266b590dcf0