A incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental
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Sobre o livro
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Perguntas frequentes
Sobre o que é o livro A incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental?
O sufrágio é, hoje, universal. Assim o diz a Constituição. Mas é também a própria Constituição que lhe admite restrições. Estribadas, justamente, nessa habilitação constitucional, as nossas leis eleitorais estabelecem, uma vez cumpridos certos requisitos, a incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental.
Quem escreveu A incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental?
A incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental foi escrito por Ana Rita Marques Henriques. Ana Rita Marques Henriques é uma jurista portuguesa com formação em Direito e mestrado em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra. Sua especialização em Direito Constitucional aprofunda sua expertise na área. Atualmente, atua como Assistente Convidada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Quais são os dados desta edição?
Esta edição é publicada pela Editora Alta Books, em 2024, com 178 páginas e no formato Capa comum.
Qual é o ISBN de A incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental?
O ISBN/EAN informado para esta edição é 9789894017660.
Onde comparar preços de A incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental?
A Orelha de Livro compara a oferta disponível para esta edição. O preço e a disponibilidade finais devem ser confirmados na loja.