A convenção europeia dos direitos do homem:

A Convenção e os seus Protocolos O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Instruções práticas para a apresentação de queixa ao Tribunal Regras adotadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos Acórdãos Acordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem