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Tribunais Constitucionais

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Guilherme Peña de MoraesJoana Amaral Rodrigues

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Constitucionalismo multinacional: uso persuasivo da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais - Guilherme Peña de Moraes
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Constitucionalismo multinacional: uso persuasivo da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais

Guilherme Peña de Moraes
de R$ 42,64
porR$ 25,90
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O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade: competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da protecção subsidiária de bens jurídicos - Joana Amaral Rodrigues
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Joana Amaral Rodrigues
a partir deR$ 599,00
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Guilherme Peña de Moraes
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