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Princípios jurídicos

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Processo administrativo fiscal: natureza, princípios e decisão - Rocha

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Rocha, Sergio André

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Teoria geral do direito e da justiça - Rebelo

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Teoria geral do direito e da justiça - Rebelo

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Introdução ao estudo do direito - Perspectiva democrática, humana, ecológica e econômica - 4ª Ed - 2025:

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Contribuições: regime jurídico, destinação e controle - Barreto, Paulo Ayres

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