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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

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As sanções nas contratações públicas. as infrações, as penalidades e o processo administrativo sancionador: atualizado de acordo com as leis federais nº 13.303/2016 (lei das estatais), nº 13.869/19 (lei de abuso de autoridade) e nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) e suas atualizações

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