Sanções políticas em matéria tributária

O presente trabalho discorre sobre o tema sanções políticas em matéria tributária. Realiza uma abordagem geral sobre sanções tributárias, suas características, funções e espécies. Analisa os conceitos e definições daquelas medidas restritivas que são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal como ilegítimas, destacando a forma como se consolidou nos tribunais pátrios por meio dos enunciados sumulares 70, 323 e 547. Também faz uma análise das sanções restritivas de direito que, em razão de sua finalidade, o Supremo Tribunal Federal reconhece como legítimas. Em seguida, são analisados todos os precedentes que deram origem às súmulas orientadoras do reconhecimento de sanções políticas tributárias, trazendo à discussão os casos práticos e suas particularidades, que fizeram com que se firmasse aquele entendimento. Depois de analisados os precedentes e seus motivos, analisam-se os direitos e garantias fundamentais que são considerados como fundamento constitucional para o reconhecimento da sanção política tributária, merecendo, por isso, o controle jurisdicional do Poder Judiciário como forma de garantia da observância desses preceitos. Por fim, finaliza-se com estudos de precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu sanções tributárias legítimas e ilegítimas, possibilitando-se um comparativo entre as decisões.