Restituição de tributo inconstitucional:

Name: Restituição de tributo inconstitucional:
ISBN: 9788583100430

1ª edição

Autor:Thais de Laurentiis

Editora:Editora Noeses

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Ano 2015Páginas 360Formato BOOKISBN 9788583100430

Sobre o livro

A autora debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Aborda todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção: o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido através do controle de constitucionalidade das leis; configuração do critério material da relação jurídica de indébito entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas; a via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte como a administrativa ou judicial e, por fim, a extinção da relação jurídica de indébito com o advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios.

Ficha técnica

Autor: Thais de Laurentiis
Editora: Editora Noeses
Formato: BOOK
Encadernação: Capa comum
ISBN: 9788583100430
EAN: 9788583100430
Ano de Publicação: 2015
Número de Páginas: 360
Dimensões: 23 x 16 x 2 cm
Peso: 0.572 kg
Idioma: pt-BR
Edição: 1
SKU: 5f4cbccee862

Sobre o autor

Quem é Thais de Laurentiis? Livros, Biografia e Ideias do Autor

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Thais de Laurentiis é uma jurista brasileira com vasta atuação e reconhecimento na área do Direito Tributário. Sua trajetória profissional e acadêmica é marcada por uma profunda especialização em temas como PIS/COFINS, precedentes do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tributação sobre a industrialização (IPI) e restituição de tributos. Possui graduação, mestrado e doutorado em Direito pela USP, com parte de seu mestrado realizado no Sciences Po, em Paris. Atualmente, é sócia do escritório Rivitti e Dias Advogados, árbitra no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e professora em cursos de pós-graduação, incluindo o Mestrado Profissional em Direito Tributário Internacional e Comparado do IBDT. Sua experiência como ex-conselheira titular do CARF enriquece sua atuação prática e acadêmica.

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Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

Sobre o que é o livro Restituição de tributo inconstitucional:?

Quem escreveu Restituição de tributo inconstitucional:?

Restituição de tributo inconstitucional: foi escrito por Thais de Laurentiis. Thais de Laurentiis é uma jurista brasileira com vasta atuação e reconhecimento na área do Direito Tributário. Sua trajetória profissional e acadêmica é marcada por uma profunda especialização em temas como PIS/COFINS, precedentes do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tributação sobre a industrialização (IPI) e restituição de tributos.

Quais são os dados desta edição?

Esta edição é publicada pela Editora Noeses, em 2015, com 360 páginas e no formato Capa comum.

Qual é o ISBN de Restituição de tributo inconstitucional:?

O ISBN/EAN informado para esta edição é 9788583100430.

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