Regulamento geral sobre a proteção de dados

Contém as alterações introduzidas pela Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo a` proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a` livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Protec a~o de Dados) publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 23 de Maio de 2018, e ainda uma súmula com as Orientações do Comité Europeu de Proteção de Dados e do Grupo de Trabalho do Artigo 29º organizada por Artigo do Regulamento.