Reforma tributária: Comitê Gestor, contencioso administrativo e judicial

O livro examina a transição do ICMS na origem, marcado por guerras fiscais, para o novo modelo instituído pela Reforma Tributária, analisando as soluções trazidas pela LC 214/2025 e LC 227/2026, bem como o caráter centralizador da mudança. Avalia as consequências não previstas da adoção do IBS/CBS no destino e a estrutura do Comitê Gestor do IBS, com destaque para a atividade administrativa, o regulamento único, a inscrição em dívida ativa e os contenciosos administrativo e judicial. Também discute a posição constitucional das procuradorias no âmbito do Comitê Gestor à luz da Constituição de 1988 e seus impactos sobre o federalismo brasileiro.