Procedimento e processo administrativos
Sobre o livro
O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
Ficha técnica
- Autor
- Nabais, José Casalta, José Casalta Nabais
- Editora
- Editora Alta Books
- Formato
- BOOK
- ISBN
- 9789724039749
- EAN
- 9789724039749
- Ano de Publicação
- 2009
- Número de Páginas
- 352
- Dimensões
- 23 x 16 x 1.6 cm
- Peso
- 0.41 kg
- Idioma
- pt-BR
- Edição
- 6
- SKU
- 9789724039749
