Procedimento e processo administrativos
Sobre o livro
A obra traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.
Ficha técnica
- Autor
- Nabais, José Casalta, José Casalta Nabais
- Editora
- Editora Alta Books
- Formato
- BOOK
- ISBN
- 9789724063324
- EAN
- 9789724063324
- Ano de Publicação
- 2015
- Número de Páginas
- 394
- Dimensões
- 23 x 16 x 1.77 cm
- Peso
- 0.47 kg
- Idioma
- pt-BR
- Edição
- 10
- SKU
- 9789724063324
