Os 30 anos do código de defesa do consumidor: evolução e desafios no relacionamento com clientes (eBook)

"Há 30 anos, mais precisamente em 11.09.1990, era sancionada a Lei 8.078, mais_x000D_ conhecida como Código de Defesa do Consumidor, entrando em vigor 6 meses depois._x000D_ Ao contrário do que muitos possam pensar, não se tratava nem de uma novidade no_x000D_ cenário jurídico, nem de uma panaceia para todos os males que afligem todos nós, afinal_x000D_ de contas, consumidores de bens e serviços a todo instante de nossas vidas._x000D_ Com efeito, quando nossa comissão, foi designada em junho de 1988, pelo então_x000D_ Ministro da Justiça Paulo Brossard, por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa_x000D_ do Consumidor, a tarefa se nos apresentou como sendo de grande responsabilidade, mas_x000D_ não cuidamos de reinventar a roda. Até porque outros países já dispunham de leis de_x000D_ proteção ou defesa do consumidor (e.g., Espanha, Portugal, Canadá, Estados Unidos,_x000D_ Venezuela, México etc.)._x000D_ Destarte, baseando-nos naquelas leis já existentes, bem como na Resolução ONU_x000D_ 39/248, de 1985, que por sua vez se fundava em célebre declaração do presidente norte-_x000D_ -americano John Kennedy, de 15.03.1962, a respeito dos direitos básicos e fundamentais_x000D_ dos consumidores (saúde, segurança, indenização por danos sofridos, informação, educação_x000D_ e associação), em junho de 1988 começamos a elaborar o nosso anteprojeto._x000D_ Digna de nota, igualmente, foi a assim chamada lei-tipo. Ou seja: um modelo de lei_x000D_ de proteção e defesa do consumidor aprovado em Montevidéu, em 1987, ao ensejo da_x000D_ realização da II Conferência Latino-Americana e do Caribe de Direito do Consumidor._x000D_ Nesse modelo, em forma de enxuto de anteprojeto de lei, recomendou-se aos países_x000D_ filiados à ONU, guardadas as respectivas peculiaridades, que elaborassem suas próprias_x000D_ leis de defesa ou proteção do consumidor._x000D_ O clima em nosso país, na época, era extremamente propício: a Assembleia Nacional_x000D_ Constituinte estava reunida em Brasília e havia até mesmo um anteprojeto de Constituição,_x000D_ elaborada pelo saudoso senador Afonso Arinos de Mello Franco. (...)"