O delito de evasão de divisas: ilegitimidade da tutela penal de mera função administrativa

“A dissertação aqui apresentada é estruturada de forma coerente e objetiva, abrangendo desde os antecedentes históricos do conceito de evasão de divisas até os aspectos mais complexos que envolvem sua compreensão no contexto econômico, financeiro e jurídico. Questões dogmáticas fundamentais, como o bem jurídico tutelado e as peculiaridades dos comportamentos incriminados no artigo 22 da Lei n. 7.492/1986, são tratadas com rara profundidade por Ana Beatriz. Ao longo do texto, são apresentadas análises críticas de diversos casos e estudos de jurisprudência, contribuindo para uma compreensão mais profunda das implicações sociais e econômicas do delito de evasão de divisas. Além disso, há norteadores visando aprimorar a proteção do mercado financeiro, bem como uma necessária proposta de revogação expressa, eis que, atualmente, parece mesmo anacrônico à vista do contexto macroeconômico brasileiro. Cabe ressaltar que a abordagem multidisciplinar adotada por Ana Beatriz permitiu uma análise abrangente e atualizada do tema, oferecendo um material de referência fundamental para acadêmicos, profissionais do direito, economistas, legisladores e todos aqueles interessados em compreender as complexidades inerentes ao delito de evasão de divisas.” Trecho do prefácio de Rodrigo de Grandis