Manual de direito administrativo

"Conheça a 3ª edição do Manual de Direito Administrativo, agora revista, atualizada e ampliada! Neste livro você encontra: • Principais decisões do STF e do STJ proferidas até junho/2024 • Principais leis e decretos concernentes ao tema editados até junho/2024 • Quadros sinópticos, perguntas no corpo do texto e destaques para captar o interesse do leitor • EC nº 132/2023 (reforma tributária) • ARE nº 1.385.315/RJ (possibilidade de responsabilidade civil do Estado por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública) • Regime Jurídico Administrativo • Poderes-Deveres da Administração Pública • Organização da Administração Pública • Atos Administrativos • Serviços Públicos • Bens Públicos • Agentes Públicos • Responsabilidade Civil do Estado • Controle da Administração Pública (incluindo Lei de Improbidade Administrativa e suas atualizações) • Licitações • Contratos Administrativos • Entidades do Terceiro Setor • Intervenção do Estado na Propriedade • Processo/Procedimento Administrativo"