Legalidade tributária material: conteúdo, critérios e medida do dever de determinação (2023)

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEGALIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL”?A força motriz do presente trabalho é simples: um debate indeterminado sobre a determinação não determina coisa alguma, salvo confusão doutrinária e jurisprudencial. A razão é igualmente singela: sem a definição dos elementos de referência da determinação e da significação, e sem a singularização das espécies de indeterminação quanto aos seus conteúdo, objeto, fundamento e finalidade, a discussão sobre o dever constitucional de determinação das hipóteses de incidência e das consequências das regras de tributação é ineficaz e opaca, não passando de guerra retórica em torno de substantivos e adjetivos.Este trabalho rompe com essa forma de enfrentar o tema da legalidade tributária material, com base geral na Teoria da Indeterminação no Direito, desenvolvida pelo próprio autor, e com fundamento específico nas aqui defendidas teses da condicionalidade da determinação, da estruturação da significação e da particularização da indeterminação, de acordo com as quais a discussão a respeito do dever de determinação depende, respectivamente, dos elementos de referência da determinação, da estrutura dos significados objeto de determinação e das espécies singulares de indeterminação que se pretende afastar ou sensivelmente diminuir por meio do cumprimento do referido dever.No lugar de simplesmente dizer que “algum nível” de indeterminação é inevitável, sem dizer o que isso exatamente significa, ou de sustentar que o legislador deve determinar “ao máximo” as hipóteses de incidência e as consequências das regras de tributação, sem esclarecer o que isso precisamente quer dizer, este trabalho segue percurso assaz diverso: indica, com clareza, concisão, precisão e explicitude, em que situações, com base em que critérios, em que medida e com que propósito se pode considerar satisfeito o dever constitucional de determinação, sempre alicerçado nos avanços produzidos não apenas no Direito Público, mas também nos elevados domínios da Teoria do Direito, da Linguística, da Filosofia da Linguagem e da Lógica.