CONFORME:
• Decreto 11.419/2023 - Altera o Decreto 11.108/2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral
• Decreto 11.197/2022 - Altera dispositivos do novo regulamento do Código de Mineração
• Lei 14.514/2022 - Dispõe sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares
• Resolução 138/2023 da ANM - Altera a Resolução 129/2023
CONTÉM:
• Jurisprudência do STF, do STJ e dos TRFs
• Aspectos conceituais, pressupostos e princípios do Direito Minerário
• Direito Minerário na Constituição: propriedade minerária, competências legislativa e administrativa, taxa de fiscalização e direito comparado
• Regulação minerária: ANM e CFEM
• Regimes minerários, minas manifestadas, servidão mineral, rejeitos, responsabilidade criminal, bloqueio minerário, cessão e oneração de direitos minerários, arrendamento de direitos minerários, reserva nacional de determinada substância mineral, aprovação tácita de atos sob competência da ANM, grupamento mineiro, englobamento de áreas, desmembramento de áreas de concessão de lavra, desmembramento de limite de jazida em profundidade por superfície horizontal e consórcio de mineração
POR QUE ESCOLHER O LIVRO “DIREITO MINERÁRIO”?
A despeito dessa importância, o estudo dos aspectos jurídicos da mineração vem sendo negligenciado nas faculdades de Direito, bem como pelos profissionais que lidam com a matéria, que muitas vezes se valem de estudos relativos ao direito civil, ou ao direito administrativo, para tentar compreender os institutos próprios relativos ao que se denomina Direito Minerário. É igualmente usual tratar o Direito Minerário como um subcapítulo do direito ambiental, como se fossem disciplinas jurídicas equivalentes ou superpostas, o que é um erro, uma vez que entre elas existem muitas conexões, porém com pressupostos epistemológicos distintos. [...] O autor trata o tema com bastante percuciência, demonstrando rara habilidade em distinguir os princípios específicos que a autonomizam, tais como o da prevalência da atividade minerária sobre diversas atividades econômicas, bem como o de seu uso em prol da sociedade, e não em face de interesses privatísticos. Além disso, analisa características importantes da disciplina, tais como a questão do manifesto de mina, do regime jurídico da pesquisa mineral e da outorga para sua exploração, bem como suas específicas relações jurídicas, como a questão do bloqueio mineral e a reserva de área para a exploração específica de determinado bem mineral, como no caso da RENCA. [...] Por ora, recomendo a leitura atenta desta obra que, como referi, se consolida como uma referência nos debates acerca da matéria.
Fernando Facury Scaff
Este livro cumpre muito bem essa missão, pois aborda a quase totalidade dos institutos do Direito Minerário. O linguajar direto e acessível contribui para quebrar a ideia equivocada de que o assunto é hermético e que, assim, somente os iniciados/especialistas em outros ramos da Ciência Jurídica poderiam se dedicar a ele. A pesquisa foi vasta, a ponto de incluir os clássicos como Attilio Vivacqua e Elias Bedran, afora a doutrina internacional, sem deixar de lado a jurisprudência. Impende dizer que o texto vai além de uma mera revisão bibliográfica, pois o autor não só se posiciona criticamente, como faz sugestões para o aperfeiçoamento dos tópicos tratados.
