Comércio eletrônico e proteção digital do consumidor: o pl 3.514/2015 e os desafios na atualização do cdc

"Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que se_x000D_ soma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam as_x000D_ intrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), a_x000D_ Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o Marco_x000D_ Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo de_x000D_ extraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil._x000D_ _x000D_ A obra coletiva que agora vai a público, em seus dezesseis artigos de autoria_x000D_ de renomados professores e professoras, abordando temas e problemas_x000D_ contemporâneos relativos ao mundo virtual (plataformas digitais, algoritmos,_x000D_ inteligência artificial, e-marketplace, Smarts contracts, Internet das Coisas, racismo_x000D_ digital etc.), busca demonstrar a ampla aplicabilidade das disposições contidas no PL_x000D_ 3514/15, reforçando a necessidade de aprovação da proposição._x000D_ _x000D_ Cabe ressaltar nosso extremo orgulho e honra em poder conduzir e coordenar_x000D_ esta obra coletiva que na base remonta à mobilização e emancipação dos movimentos_x000D_ consumeristas, entre nós, liderados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do_x000D_ Consumidor – BRASILCON, berço acolhedor dos estudiosos do direito do_x000D_ consumidor, disciplina essencial ao desenvolvimento humano"_x000D_ _x000D_ Trecho do prefácio de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin