Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro: Foco nas defesas das infrações de trânsito — Aragão

Com comentários precisos e concisos, a obra é uma poderosa ferramenta para atuar com Defesas e Recursos Administrativos nas infrações de trânsito. Com fundamentos sólidos, o autor disponibiliza os modelos que trazem a parte legal e doutrinária para uma defesa eficaz junto à: - Autoridade de Trânsito; - JARI; - DETRAN; e - Juizado Especial da Fazenda Pública. O livro “Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, vai muito além de uma simples análise legal. Ele oferece: - Comentários objetivos dos artigos do CTB, com enfoque especial nas infrações de trânsito e seus desdobramentos administrativos e judiciais. - Modelos contendo Doutrina e jurisprudência atualizadas, que amparam a argumentação e fortalecem as peças. - Foco em Técnicas de enfrentamento das nulidades administrativas, com base no art. 281 e 285 do CTB, além de vícios formais em autos de infração e decisões incongruentes. - Análise prática das infrações mais recorrentes: - Art. 165 (álcool ao volante) - Art. 162 (direção sem habilitação) - Art. 230 (infrações relacionadas a irregularidades no veículo) - Art. 218 (excesso de velocidade) E muito mais. O autor trabalhou nos aspectos formais das decisões, eis que “Com a decisão da JARI sem relatório, fundamentação ou dispositivo, não há decisão válida – há um ato nulo”. Este livro mostra como demonstrar isso, de forma objetiva, técnica e eficiente.