
Código das expropriações: anotado
Sobre o livro
A obra traz: Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais.
Ficha técnica
- Autor
- Oliveira, Luis Perestrelo De, Luis Perestrelo De Oliveira
- Editora
- Editora Alta Books
- Formato
- BOOK
- Encadernação
- Capa comum
- ISBN
- 9789724013336
- EAN
- 9789724013336
- Ano de Publicação
- 2000
- Número de Páginas
- 223
- Dimensões
- 23 x 16 x 1.32 cm
- Peso
- 0.35 kg
- Idioma
- pt-BR
- Edição
- 2
- SKU
- 1f197619d49f





