Autor
Luciano Ferreira Leite
Luciano Ferreira Leite é um jurista brasileiro com foco em direito administrativo e constitucional. É autor de obras relevantes como "Regulamentos, interpretação e discricionariedade" e "Discricionariedade administrativa e controle judicial", que analisam a aplicação de normas e a atuação do Estado. Seus escritos exploram a relação entre a discricionariedade administrativa, a interpretação jurídica e o controle judicial dos atos públicos. Ferreira Leite contribui para o debate sobre a segurança jurídica e os limites da atuação estatal no Brasil. Sua obra é fundamental para a compreensão de temas complexos do direito público.
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Temas e assuntos
BrazilJudicial review of administrative actsDelegated legislationAdministrative procedureAdministrative discretion
