Análise jurídica da política econômica: a efetividade dos direitos na economia global

O direito praticado em países como o Brasil tem se mostrado crescentemente disfuncional diante de situações que tendem a se tornar cada vez mais complexas. Uma greve nacional de caminhoneiros e sua relação com a segurança energética, a segurança alimentar em âmbito nacional e a política de preços da indústria global de petróleo; desafios em diversas outras áreas de políticas públicas – tais como a atualização de infraestruturas de telecomunicação, o combate ao déficit habitacional ou a escolha de regras para a estruturação do mercado de trabalho – todos esses são exemplos de situações complexas que atingem pressupostos do desenvolvimento econômico e social, frequentemente resultando em tensões, controvérsias e conflitos. Confrontados com a demanda por soluções, os juristas têm contribuído apenas precariamente, preferindo, muitas vezes, medidas de repressão dirigidas contra indivíduos e grupos que eventualmente tornem-se incômodos para os que exercem circunstancialmente o poder. A impotência dos juristas e sua opção por simplistas soluções repressivas diante de complexas situações conflituosas são reflexos de uma cultura jurídica eminentemente formalista, fruto de ideias de juristas europeus do século XIX. As rígidas separações estabelecidas pela organização dogmática das ideias jurídicas – por exemplo, entre o direito público e o privado, entre o direito interno e o externo, entre o direito das coisas e o direito dos contratos, e assim por diante – necessitam ser reformadas em prol da busca pela construção prática da efetiva justiça na experiência da vida social como um todo. Os estudos reunidos neste volume oferecem novas ideias e métodos cujo objetivo é proporcionar aos juristas novos meios de atuação profissional, tornando-os capazes de contribuir efetivamente para o desenvolvimento econômico e social do Brasil no mundo contemporâneo.