A responsabilidade jurídica do estado por políticas públicas em favor das atividades físicas e esportivas como fator de prevenção de doenças e promoção de saúde

O presente trabalho se refere à Responsabilidade Jurídica do Estado por Políticas Públicas em Favor das Atividades Físicas e Esportivas como Fator de Prevenção de Doenças e Promoção de Saúde. Num primeiro momento, são apresentados os conceitos elementares e esclarecedores sobre as atividades físicas e esportivas, sobre os benefícios que a sua prática regular e continuada traz para a Saúde em geral, sobre os malefícios que o sedentarismo e a inatividade acarretam, e sobre a viabilidade e a vantagem econômica de se investir no viés apregoado. No segundo momento, que é o mais relevante e significativo, são apresentados os fundamentos jurídicos, constitucionais, legais, regulamentares e doutrinários que atestam e atribuem a responsabilidade, o dever e a obrigatoriedade do Estado em atuar em prol da Saúde por meio de Políticas Públicas de estímulo à prática de atividades físicas e esportivas bem orientadas em locais adequados por profissionais especializados e bem preparados. Complementando, são expostos, ilustrados e denotados os principais significados, características e nuanças que orientam e que cercam o termo Políticas Públicas, para, então, como questão subsidiária do estudo, apresentar e indicar algumas iniciativas e ações práticas e eficazes que estiveram em curso e/ou presentes em atenção à Sociedade na primeira década do séc. XXI. Por fim, como consectário e de maneira apenas e tão-somente exemplificativa, são apresentadas algumas perspectivas e sugestões de Políticas Públicas que, talvez, uma vez levadas em conta, observadas, organizadas, coordenadas e aplicadas de forma inteligente, apresentam-se como plausíveis, consentâneas e com reais possibilidades de produzirem efeitos positivos gerais. Em suma, se as atividades físicas e esportivas são fatores de promoção de Saúde, e se esta é um Direito Fundamental do cidadão, logo, o Estado tem a Responsabilidade Jurídica de promovê-las...sem embargos...