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Direito penal - 1. princípios penais fundamentais - reserva legal: - Alexandre Salim

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Direito penal - 9.⁠ ⁠penas privativas de liberdade - regimes de cumprimento : - Alexandre Salim

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Direito penal - 9.⁠ ⁠penas privativas de liberdade - critério trifásico para aplicação da ppl: - Alexandre Salim

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Direito penal - 7.⁠ ⁠concurso de pessoas - conceito e requisitos: - Alexandre Salim

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Direito penal - 6.⁠ ⁠culpabilidade - potencial consciência da ilicitude; exigibilidade de conduta diversa: - Alexandre Salim

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