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lei complementar

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Jurandi FerreiraAlisson José Maia MeloAntônio de Pádua Marinho MonteAntônio Gilson Aragão de CarvalhoBenedito GonçalvesBruno Nogueira Rebouças

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As normas gerais de Direito Financeiro: a dinâmica entre lei complementar e lei ordinária - Jurandi Ferreira

As normas gerais de Direito Financeiro: a dinâmica entre lei complementar e lei ordinária

Jurandi Ferreira
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O Direito como Limite ao Poder de Tributar - 1ª Ed - 2025 - Alisson José Maia Melo

O Direito como Limite ao Poder de Tributar - 1ª Ed - 2025

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Guilherme Ribas da Silva Santos
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Curso de direito tributário brasileiro: - Sacha Calmon Navarro Coêlho
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Curso de direito tributário brasileiro:

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Curso de direito tributário brasileiro - Robson Maia Lins
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Curso de direito tributário brasileiro - Robson Maia Lins
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Sujeição passiva e os limites da responsabilidade tributária - Matheus Schwertner Ziccarelli
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Sujeição passiva e os limites da responsabilidade tributária

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O direito como limite ao poder de tributar - 1ª ed - 2025 - Hugo de Brito Machado Segundo
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Direito constitucional tributário: análise de casos de repercussão geral em sede tributária - Marcos Aurélio Pereira Valadão
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Segurança jurídica em matéria tributária - Guilherme Ribas da Silva Santos
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Os Limites para uma lei complementar em matéria tributária e a guerra fiscal do IPVA: O caso das locadoras de veículos - Ingrid Oliveira de Almeida
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Os Limites para uma lei complementar em matéria tributária e a guerra fiscal do IPVA: O caso das locadoras de veículos

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