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Direito

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Juizados especiais da Fazenda Pública: comentada artigo por artigo

Chimenti, Ricardo Cunha, Chimenti, Ricardo Cunha
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Guia de metodologia jurídica: teses, monografias e artigos - Marchi, Eduardo C. Silveira
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Marchi, Eduardo C. Silveira, Eduardo C. Silveira Marchi
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O espírito das leis: as formas de governo - A federação - A divisão dos poderes

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Estatuto do desarmamento: anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Marcão, Renato
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Curso de direito falimentar e recuperação de empresas: - Perin Junior, Ecio
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Setor sucroalcooleiro: regime jurídico ambiental das usinas de açúcar e álcool - Moraes, Rodrigo Jorge
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Eficácia das normas ambientais:

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Liberdade de expressão e pluralismo: perspectivas de regulação

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Responsabilidade do Estado por ato legislativo:

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Trabalho para ex-infratores: - Pastore, José
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Tratado de direito tributário: - Martins, Ives Gandra da Silva (Coordenador), Nascimento, Carlos Valder do (Coordenador), Martins, Rogério Gandra Da Silva
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