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aplicação da lei

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Pacote anticrime: comentários à lei n. 13.964/2019 - AMARAL
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Pacote anticrime: comentários à lei n. 13.964/2019

AMARAL, Morais
a partir deR$ 76,45
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Direito penal - parte geral - completo: - Salim, Alexandre
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Direito penal - parte geral - completo:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 119,00
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Direito penal - 6.⁠ ⁠culpabilidade - imputabilidade : - Salim, Alexandre
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Direito penal - 6.⁠ ⁠culpabilidade - imputabilidade :

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 7.⁠ ⁠concurso de pessoas - cooperação dolosamente distinta: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 7.⁠ ⁠concurso de pessoas - cooperação dolosamente distinta:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 6.⁠ ⁠culpabilidade - potencial consciência da ilicitude; exigibilidade de conduta diversa: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 6.⁠ ⁠culpabilidade - potencial consciência da ilicitude; exigibilidade de conduta diversa:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 7.⁠ ⁠concurso de pessoas - conceito e requisitos: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 7.⁠ ⁠concurso de pessoas - conceito e requisitos:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 9.⁠ ⁠penas privativas de liberdade - sanção penal; medida de segurança; espécies de ppl: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 9.⁠ ⁠penas privativas de liberdade - sanção penal; medida de segurança; espécies de ppl:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 10.⁠ ⁠⁠prescrição - conceito; crimes imprescritíveis; contagem do prazo; espécies : - Salim, Alexandre
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Direito penal - 10.⁠ ⁠⁠prescrição - conceito; crimes imprescritíveis; contagem do prazo; espécies :

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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Direito penal - 8.⁠ ⁠concurso de crimes - concurso formal próprio ou perfeito: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 8.⁠ ⁠concurso de crimes - concurso formal próprio ou perfeito:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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Direito penal - 8.⁠ ⁠concurso de crimes - sistemas de aplicação das penas; espécies de concurso de crimes; concurso material: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 8.⁠ ⁠concurso de crimes - sistemas de aplicação das penas; espécies de concurso de crimes; concurso material:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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Direito penal - 10.⁠ ⁠⁠prescrição - prescrição da pretensão punitiva: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 10.⁠ ⁠⁠prescrição - prescrição da pretensão punitiva:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 9.⁠ ⁠penas privativas de liberdade - critério trifásico para aplicação da ppl: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 9.⁠ ⁠penas privativas de liberdade - critério trifásico para aplicação da ppl:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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Direito penal - 2.⁠ ⁠⁠teoria da norma penal - aplicação da lei penal no espaço: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 2.⁠ ⁠⁠teoria da norma penal - aplicação da lei penal no espaço:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 8.⁠ ⁠concurso de crimes - concurso impróprio ou imperfeito; crime continuado: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 8.⁠ ⁠concurso de crimes - concurso impróprio ou imperfeito; crime continuado:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 5.⁠ ⁠ilicitude ou antijuridicidade - causa supralegal de exclusão de ilicitude: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 5.⁠ ⁠ilicitude ou antijuridicidade - causa supralegal de exclusão de ilicitude:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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Direito penal - 2.⁠ ⁠⁠teoria da norma penal - normas penais em branco: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 2.⁠ ⁠⁠teoria da norma penal - normas penais em branco:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 7.⁠ ⁠concurso de pessoas - teoria do domínio do fato; participação: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 7.⁠ ⁠concurso de pessoas - teoria do domínio do fato; participação:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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Direito penal - 3.⁠ ⁠⁠fato típico, dolo e culpa - conceito de crime: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 3.⁠ ⁠⁠fato típico, dolo e culpa - conceito de crime:

Salim, Alexandre, Salim, Alexandre
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 10.⁠ ⁠⁠prescrição - prescrição da pretensão executória: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 10.⁠ ⁠⁠prescrição - prescrição da pretensão executória:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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Direito penal - 9.⁠ ⁠penas privativas de liberdade - regimes de cumprimento : - Salim, Alexandre
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Direito penal - 9.⁠ ⁠penas privativas de liberdade - regimes de cumprimento :

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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Direito penal - 1. princípios penais fundamentais - reserva legal: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 1. princípios penais fundamentais - reserva legal:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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Direito penal - 4.⁠ ⁠⁠iter criminis - cogitação; preparação; execução; consumação: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 4.⁠ ⁠⁠iter criminis - cogitação; preparação; execução; consumação:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
a partir deR$ 8,30
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Direito penal - 3.⁠ ⁠⁠fato típico, dolo e culpa - culpa: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 3.⁠ ⁠⁠fato típico, dolo e culpa - culpa:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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Direito penal - 3.⁠ ⁠⁠fato típico, dolo e culpa - dolo: - Salim, Alexandre
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Direito penal - 3.⁠ ⁠⁠fato típico, dolo e culpa - dolo:

Salim, Alexandre, Alexandre Salim
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